Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
ATO 49 CN, DE 24-8-2016
(DO-U DE 25-8-2016)
(DO-U DE 25-8-2016)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que alterou regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
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