Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 79, DE 22-8-2016
(DO-U DE 25-8-2016)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U DE 25-8-2016)
Indústrias de pré-moldados poderão quitar débitos do ICMS em condições especiais
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de débitos tributários relativos a multas e juros do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, nas condições especificadas, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de débitos tributários relativos a multas e juros do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, nas condições especificadas, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
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