Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 78, DE 22-8-2016
(DO-U DE 25-8-2016)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 25-8-2016)
Confaz autoriza SC a conceder remissão de débitos do ICMS
Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão de multas e juros de débitos de ICMS para abatedores e distribuidores de carne de gado bovino, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato revoga o Convênio ICMS 83, de 27-7-2015.
Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão de multas e juros de débitos de ICMS para abatedores e distribuidores de carne de gado bovino, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato revoga o Convênio ICMS 83, de 27-7-2015.
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