Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 77, DE 22-8-2016
(DO-U DE 25-8-2016)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 25-8-2016)
Santa Catarina poderá conceder anistia para quitação de débitos de ICMS
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder condições especiais para quitação de débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, em até 6 parcelas, bem como revoga o Convênio ICMS 84, de 27-7-2015.
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder condições especiais para quitação de débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, em até 6 parcelas, bem como revoga o Convênio ICMS 84, de 27-7-2015.
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