CONVÊNIO ICMS 77, DE 22-8-2016 (DO-U DE 25-8-2016)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Santa Catarina poderá conceder anistia para quitação de débitos de ICMS Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder condições especiais para quitação de débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015, em até 6 parcelas, bem como revoga o Convênio ICMS 84, de 27-7-2015.