AJUSTE SINIEF 12, DE 22-8-2016 (DO-U DE 25-8-2016)
DeSTDA – Prazo de Entrega
Confaz esclarece sobre a prorrogação do prazo de entrega da DeSTDA Esta alteração no Ajuste Sinief 7, de 8-4-2016, permite a entrega do arquivo em 20-10-2016, nos Estados do Piauí e do Mato Grosso, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto/2016, e em 20-1-2017, no Estado de Minas Gerais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro/2016.