ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 CODAC, DE 23-8-2016 (DO-U DE 24-8-2016)
DARF – Código
Codac institui código de receita relativo à DCTFWeb Por meio deste Ato fica instituído o código de receita para preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativo à Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb.
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III