Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.421, DE 23-8-2016
(DO-RJ DE 24-8-2016)
TCFARJ – TAXA DE CONTROLE E (DO-RJ DE 24-8-2016)
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – Alteração das Normas
Atualizados os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Esta alteração da Lei 5.438, de 17-4-2009 que instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (TCFARJ), além de atualizar os valores da taxa, permite que o reajuste seja feito anualmente, com base na variação do IPCA.
Esta alteração da Lei 5.438, de 17-4-2009 que instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (TCFARJ), além de atualizar os valores da taxa, permite que o reajuste seja feito anualmente, com base na variação do IPCA.
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