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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 2.835, DE 12-8-2016
(DO-AP DE 12-8-2016)

ITCD - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCD
Este Decreto institui o Programa de Parcelamento do ITCD correspondente a fatos geradores ocorridos até 31-12-2015, nas condições que especifica.
 






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