Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.877, DE 12-8-2016
(DO-RO DE 12-8-2016)
(DO-RO DE 12-8-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o ICMS, nas condições que especifica e com efeitos a partir das datas indicadas.
Foram introduzidas modificações na Lei 688, de 27-12-96, que instituiu o ICMS, nas condições que especifica e com efeitos a partir das datas indicadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
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