Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 304 SEFAZ, DE 8-8-2016
(DO-MA DE 10-8-2016)
(DO-MA DE 10-8-2016)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Fazenda fixa procedimentos para fruição de incentivos fiscais
Esta Portaria estabelece normas para fruição do crédito presumido pelos estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS como centros de distribuição e prestadoras de serviços de logística, de que trata a
Esta Portaria estabelece normas para fruição do crédito presumido pelos estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS como centros de distribuição e prestadoras de serviços de logística, de que trata a
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