Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.421, DE 15-8-2016
(DO-MT DE 15-8-2016)
(DO-MT DE 15-8-2016)
FERTILIZANTE - Tributação
Estado cria benefício para produtores de fertilizantes
Esta Lei dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria, nas condições que especifica.
Esta Lei dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria, nas condições que especifica.
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