Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 47.031, DE 17-8-2016
(DO-MG DE 18-8-2016)
(DO-MG DE 18-8-2016)
FEM – FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA – Alteração das Normas
Estado dispõe sobre o adicional do FEM e o diferencial de alíquotas
Estas modificações nos Decretos 46.927, de 29-12-2015, e
Estas modificações nos Decretos 46.927, de 29-12-2015, e
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