Informativo 33 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 66 SRE, DE 11-8-2016
(DO-GO DE 15-8-2016)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Pauta Fiscal
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nos transportes de passageiros
Fica alterado o Anexo II da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, em relação aos valores referentes aos serviços de transporte de passageiros, utilizados como base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 16-8-2016.
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