Informativo 32 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.411, DE 10-8-2016
(DO-RJ DE 11-8-2016)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Bolsas e Sacolas dos Clientes(DO-RJ DE 11-8-2016)
Estabelecimentos não poderão exigir que clientes utilizem guarda-volume
Esta alteração da Lei 5.161, de 11-12-2007, estabelece que os consumidores que estiverem portando bolsa ou sacola, não estão obrigados a guarda-las em locais pré-estabelecidos, ao adentrarem em estabelecimento comercial.
A referida Lei já proibia a colocação de lacres.
Esta alteração da Lei 5.161, de 11-12-2007, estabelece que os consumidores que estiverem portando bolsa ou sacola, não estão obrigados a guarda-las em locais pré-estabelecidos, ao adentrarem em estabelecimento comercial.
A referida Lei já proibia a colocação de lacres.
Área exclusiva do cliente 