Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.291, DE 8-8-2016
(DO-SE DE 10-8-2016)
(DO-SE DE 10-8-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que fixou normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira.
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.213, de 19-4-2016, que fixou normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira.
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