Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 6.875, DE 4-8-2016
(DO-PI DE 4-8-2016)
(DO-PI DE 4-8-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Entre as modificações na legislação destacam-se a utilização da SELIC, aplicação de penalidades, adicional de alíquota e parcelamento de débitos.
Entre as modificações na legislação destacam-se a utilização da SELIC, aplicação de penalidades, adicional de alíquota e parcelamento de débitos.
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