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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 5.204, DE 5-8-2016
(DO-AC DE 8-8-2016)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foram introduzidas modificações no Decreto 15.085, de 18-9-2006, que dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.





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