Estado dispõe sobre a concessão de regime especial Foram introduzidas modificações no Decreto 15.085, de 18-9-2006, que dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.