Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

MEDIDA PROVISÓRIA 28, DE 4-8-2016
(DO-TO DE 5-8-2016)

ÓLEO DIESEL - Benefício Fiscal

Estado dispõe sobre as operações com óleo diesel
Foram introduzidas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva