MEDIDA PROVISÓRIA 28, DE 4-8-2016 (DO-TO DE 5-8-2016)
ÓLEO DIESEL - Benefício Fiscal
Estado dispõe sobre as operações com óleo diesel Foram introduzidas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.