Informativo 32 - Página 0 - Ano 2016
LEI 7.406, DE 3-8-2016
(DO-RJ DE 8-8-2016)
VEÍCULOS – Licenciamento(DO-RJ DE 8-8-2016)
Aprovada Lei que obriga a emissão de comprovante de agendamento de vistoria
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do comprovante do agendamento da vistoria anual veicular realizado por meio da internet e por telefone.
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