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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 3.872, DE 3-8-2016
(DO-RO DE 3-8-2016)

DETRAN - Débito

Estado dispõe sobre débitos com o DETRAN
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - PRC/DETRAN-RO, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:





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