Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 36.831, DE 29-7-2016
(DO-PB DE 30-7-2016)
(DO-PB DE 30-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado dispõe sobre a ST com combustíveis
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.537, de 6-8-2008
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.537, de 6-8-2008
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