Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.347, DE 29-7-2016
(DO-PE DE 30-7-2016)
(DO-PE DE 30-7-2016)
COMBUSTÍVEL - Recolhimento
Fixadas regras para recolhimento do ICMS nas operações com combustível
Este Decreto fixa regras para o recolhimento do ICMS incidente na entrada de combustível importado do exterior.
Este Decreto fixa regras para o recolhimento do ICMS incidente na entrada de combustível importado do exterior.
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