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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 43.345, DE 29-7-2016
(DO-PE DE 30-7-2016)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Consolidação da Legislação Tributária é alterada para dispor sobre o diferimento do ICMS
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE