Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.344, DE 29-7-2016
(DO-PE DE 30-7-2016)
(DO-PE DE 30-7-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Inaplicabilidade
Pernambuco esclarece sobre a inaplicabilidade de benefícios fiscais
Foi introduzida modificação no Decreto 38.995, de 27-12-2012
Foi introduzida modificação no Decreto 38.995, de 27-12-2012
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