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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 47.028, DE 2-8-2016
(DO-MG DE 3-8-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação ao crédito acumulado
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as condições para a utilização ou a transferência de crédito acumulado, nas condições que especifica.





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