Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.097, DE 27-7-2016
(DO-CE DE 1-8-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Ceará institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
A referida Lei institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, com a finalidade de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará. C
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