Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.094, DE 25-3-2013
(DO-CE DE 26-3-2013)
Proibida a cobrança de valores adicionais a alunos portadores de dificiência
Este Ato proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, como garantia para o ingresso ou permanência do estudante nas instituições de ensino.
O GOVERNADOR
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