Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.086, DE 27-7-2016
(DO-CE DE 1-8-2016)
PENALIDADE - Aplicação
Aprovada a alteração da Lei que prevê multa para venda de ferramenta de automação irregular
Esta alteração da 12.670, de 27-12-96, estabelece multa de 30.000 Ufirce, para o contribuinte que desenvolver ou comercializar ferramentas de automação comercial que estabeleçam regras tributárias automatizadas em desconformidade com a legislação.
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