INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SEFA, DE 28-7-2016 (DO-PA DE 29-7-2016)
NF-E - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão de NF-e Esta Instrução Normativa dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.