PORTARIA 671 SEFAZ, DE 25-7-2016 (DO-TO DE 28-7-2016)
RECOLHIMENTO - Antecipado
Fazenda dispõe sobre a antecipação do ICMS Esta Portaria dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas que recebem mercadorias de empresas beneficiadas com os incentivos da Lei 1.385/2003.