Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.971, DE 26-7-2016
(DO-SC DE 27-7-2016)
(DO-SC DE 27-7-2016)
MICROPRODUTOR PRIMÁRIO - Tratamento Fiscal
Aprovada Lei que concede tratamento simplificado para microprodutor primário
Esta Lei institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.
Esta Lei institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.
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