Informativo 31 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 16.767, DE 26-7-2016
(DO-Vitória DE 28-7-2016)
ALÍQUOTA - Aplicação
Vitória prorroga o prazo para aplicação da alíquota do ISS reduzida
O referido Decreto, prorroga por mais 5 anos, a vigência da alíquota de 2% para os serviços necessários à revitalização do Centro de Vitória, com efeitos a partir de 1-8-2016.
O referido Decreto, prorroga por mais 5 anos, a vigência da alíquota de 2% para os serviços necessários à revitalização do Centro de Vitória, com efeitos a partir de 1-8-2016.
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