DECRETO 16.496, DE 25-7-2016 (DO-FLORIANÓPOLIS DE 26-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Pagamento - Município de Florianópolis
Florianópolis regulamenta o Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II Programa, cuja vigência é de 25-7 a 25-11-2016, visa a recuperação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, nas condições que especifica.