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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 37.507, DE 25-7-2016
(DO-DF DE 26-7-2016)
- Alterado pelo Decreto 37.584/2016 -

DÉBITO - Parcelamento

Fixado período para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Não Tributários
Este Decreto estabelece o período para adesão ao REFIS-N, instituído pela





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