Informativo 30 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.506, DE 22-7-2016
(DO-DF DE 25-7-2016)
(DO-DF DE 25-7-2016)
MEIO AMBIENTE - Normas
DF aprova procedimentos para sanções de infrações ambientais
Este Decreto dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal.
Este Decreto dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida no âmbito do Distrito Federal.
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