Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
LEI 19.410, DE 19-7-2016
(DO-GO DE 21-7-2016)
EDIFICAÇÃO - Normas
Empreendedor imobiliário deve disponibilizar informações completas sobre os empreendimentos
O empreendedor imobiliário do Estado ao colocar à venda edificação, deve disponibilizar ao consumidor de forma clara e objetiva, o acesso a informações completas e atualizadas sobre os e
O empreendedor imobiliário do Estado ao colocar à venda edificação, deve disponibilizar ao consumidor de forma clara e objetiva, o acesso a informações completas e atualizadas sobre os e
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