Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 5.124, DE 19-7-2016
(DO-AC DE 20-7-2016)
(DO-AC DE 20-7-2016)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre as operações com gado bovino
Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
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