Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 16.379, DE 18-7-2016
(DO-BH DE 19-7-2016)
(DO-BH DE 19-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Restituição - Município de Belo Horizonte
BH altera regras para restituição de débitos
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 14.252, de 12-1-2011, que aprovou regras para restituição de débitos fiscais e preços públicos.
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 14.252, de 12-1-2011, que aprovou regras para restituição de débitos fiscais e preços públicos.
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