PORTARIA 132 SEF, DE 14-7-2016 (DO-DF DE 18-7-2016 - REPUBLICADA NO DO-DF DE 19-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operaçoes com bebidas energéticas Foram acrescidos os produtos que especifica ao Anexo IV da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015