Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.283 GSF, DE 15-7-2016
(DO-GO DE 19-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o número de parcelas para pagamento de débitos fiscais
Esta alteração da Instrução Normativa 1.118 GSF, de 4-10-2012, trata do número de parcelas para pagamento de débito fiscal relativamente ao ICMS, bem como divulga o termo de acordo para parcelamento de débito tributário integral.
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