PORTARIA 318 SEFAZ, DE 14-7-2016 (DO-AC DE 18-7-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores da pauta fiscal Foram introduzidas modificações na Portaria 407 SEFAZ, de 8-9-2008, relativamente aos preços mínimos para cálculo do ICMS nas operações com bovinos e castanha in-natura.