Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 36.806, DE 15-7-2016
(DO-PB DE 16-7-2016)
(DO-PB DE 16-7-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, concede redução de base de cálculo nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino para abate neste Estado.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, concede redução de base de cálculo nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino para abate neste Estado.
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