Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SEF, DE 14-7-2016
(DO-AL DE 18-7-2016)
(DO-AL DE 18-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o reparcelamento de débitos fiscais do ICMS, nas condições que especifica.
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o reparcelamento de débitos fiscais do ICMS, nas condições que especifica.
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