Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 781, DE 13-7-2016
(DO-SC DE 14-7-2016)
(DO-SC DE 14-7-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera regras relativas à consulta tributária
Esta modificação no Regulamento das Normas Gerais dispõe sobre a petição de consulta efetuada pelas entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados.
Esta modificação no Regulamento das Normas Gerais dispõe sobre a petição de consulta efetuada pelas entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados.
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