Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 779, DE 13-7-2016
(DO-SC DE 14-7-2016)
(DO-SC DE 14-7-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo institui a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, institui o referido documento que poderá ser utilizada pelo produtor primário inscrito no Cadastro de Produtores Primários (CPP), nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, institui o referido documento que poderá ser utilizada pelo produtor primário inscrito no Cadastro de Produtores Primários (CPP), nas condições que especifica.
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