Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO LEGISLATIVO 2.088, DE 12-7-2016
(DO-DF DE 15-7-2016)
(DO-DF DE 15-7-2016)
CONVÊNIO - Homologação
Homologada a prorrogação de diversos benefícios fiscais do ICMS
Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênio ICMS 163, de 6-12-2013, que prorrogou disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênio ICMS 163, de 6-12-2013, que prorrogou disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
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