Informativo 29 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO LEGISLATIVO 2.087, DE 12-7-2016
(DO-DF DE 15-7-2016)
(DO-DF DE 15-7-2016)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênio ICMS
Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênio ICMS 11, de 21-3-2014, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com merenda escolar.
Este Decreto Legislativo homologa as disposições do Convênio ICMS 11, de 21-3-2014, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com merenda escolar.
Área exclusiva do cliente 