Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
LEI 5.670, DE 13-7-2016
(DO-DF DE 14-7-2016)
(DO-DF DE 14-7-2016)
SUPERMERCADO - Normas
DF obriga estabelecimentos a exporem de forma destacada alimentos específicos
Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose.
Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose.
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